AREsp 1772229 - ACORDAO

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A matéria não exige revolvimento fático-probatório e há jurisprudência pacífica do STJ permitindo interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015 para proteger como impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mesmo quando mantida em conta-corrente; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO ALVAREZ DOS SANTOS; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora Em Conta Corrente, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora Em Conta Corrente Agravo Interno

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Parties

FABIANO ALVAREZ DOS SANTOS

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta-corrente ou em outras formas de reserva monetária, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria não exige revolvimento fático-probatório e há jurisprudência pacífica do STJ permitindo interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015 para proteger como impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mesmo quando mantida em conta-corrente; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência.