REsp 1942869 - DECISAO

REsp 1942869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas de admissibilidade, limitando-se à transcrição de ementa.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada/recorrente: SILVANA APARECIDA ZAZINI CONSENTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

SILVANA APARECIDA ZAZINI CONSENTINE

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de veículo de idosa/portadora de necessidades especiais mesmo sem adaptação
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade do bem para garantia das necessidades básicas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas de admissibilidade, limitando-se à transcrição de ementa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.