AREsp 1832225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria e aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, V protege apenas bens necessários ou úteis, autorizando a penhora de bens não essenciais; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Valter Xavier Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Lógica, Penhora, Súmula 7
Processual Civil Impenhorabilidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Lógica Penhora Súmula 7

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Parties

Valter Xavier Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de que certos bens podem ser impenhoráveis configura ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)
  2. 2 Aplicação do art. 833, V, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973) à impenhorabilidade de bens de escritório de advocacia
  3. 3 Se a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria e aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, V protege apenas bens necessários ou úteis, autorizando a penhora de bens não essenciais; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.