REsp 1949336 - DECISAO

REsp 1949336 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência pacificada protege a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da forma de aplicação, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; como o Tribunal de origem não demonstrou tais circunstâncias nem observou o limite legal, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: NANCI PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Penhora, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Direito Bancário Impenhorabilidade Poupança Penhora Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

NANCI PEREIRA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em conta poupança ou equivalente
  2. 2 Efeito do uso da conta poupança como conta corrente sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência pacificada protege a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da forma de aplicação, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; como o Tribunal de origem não demonstrou tais circunstâncias nem observou o limite legal, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do insurgente, no limite de até 40 salários mínimos.
  • Publique-se.