AREsp 1902476 - DECISAO

AREsp 1902476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de cumprimento dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ) e não houve prequestionamento de algumas teses, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Complementar, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Expedição De Ofício À Cnseg, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Execução Impenhorabilidade Previdência Complementar Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Expedição De Ofício À Cnseg +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em fundos de previdência privada
  2. 2 Admissibilidade de expedição de ofício à CNSeg para localização de valores
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de cumprimento dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ) e não houve prequestionamento de algumas teses, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.