AREsp 1829632 - DECISAO

AREsp 1829632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, embora os certificados CFT-E emitidos para aplicação compulsória em educação sejam impenhoráveis, os valores decorrentes da recompra e repassados em pecúnia à instituição de ensino não possuem mais vinculação orçamentária e podem ser constritos; ademais não houve prescrição do crédito tributário no caso concreto e não se configurou omissão que autorizasse supressão de instância, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Recompra De CFT E, Execução Fiscal, Prescrição, Penhora De Créditos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade FIES Recompra De CFT E Execução Fiscal Prescrição Penhora De Créditos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores decorrentes da recompra de créditos do FIES
  2. 2 Impenhorabilidade de títulos CFT-E e distinção entre títulos e pecúnia repassada
  3. 3 Prescrição do crédito tributário e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, embora os certificados CFT-E emitidos para aplicação compulsória em educação sejam impenhoráveis, os valores decorrentes da recompra e repassados em pecúnia à instituição de ensino não possuem mais vinculação orçamentária e podem ser constritos; ademais não houve prescrição do crédito tributário no caso concreto e não se configurou omissão que autorizasse supressão de instância, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial