REsp 1954271 - DECISAO

REsp 1954271 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.

Parties
Recorrente: VALMOR MAITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

VALMOR MAITO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta bancária de qualquer modalidade
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Caracterização de má-fé, abuso ou fraude em função de movimentação de conta-poupança

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.
  • Publique-se.