REsp 1961461 - DECISAO

REsp 1961461 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou outros ativos financeiros, não comprovada má-fé, abuso ou fraude, e não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Bacenjud, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Bacenjud Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros via Bacenjud quando o montante é inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Allegação de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou outros ativos financeiros, não comprovada má-fé, abuso ou fraude, e não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.