AREsp 1865415 - DECISAO

AREsp 1865415 - DECISAO

Em não se tratando das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, aplica-se a regra da impenhorabilidade do subsídio recebido pelo devedor, estando a pretensão de penhora obstada pela Súmula 83/STJ; ademais, o exame do argumento relativo à preservação do mínimo existencial encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Salário, Execução
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Sobre Salário Execução

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre subsídio/salário
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Em não se tratando das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, aplica-se a regra da impenhorabilidade do subsídio recebido pelo devedor, estando a pretensão de penhora obstada pela Súmula 83/STJ; ademais, o exame do argumento relativo à preservação do mínimo existencial encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.