REsp 1857210 - DECISAO

REsp 1857210 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial aplicando jurisprudência consolidada de que são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores poupados ou mantidos em contas correntes ou em outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, e determinou a impenhorabilidade dos valores depositados em contas de investimento até esse limite.

Parties
Recorrente: Recorrente; Coexecutada: Recorrida (coexecutada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em contas de investimento até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente E Aplicações Financeiras, Bacen Jud, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente E Aplicações Financeiras Bacen Jud Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida (coexecutada)

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em aplicações financeiras e contas de investimento à luz do art. 833, X, do CPC/2015 e limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização de má-fé, abuso ou fraude que permitiriam afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial aplicando jurisprudência consolidada de que são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores poupados ou mantidos em contas correntes ou em outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, e determinou a impenhorabilidade dos valores depositados em contas de investimento até esse limite.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em contas de investimento até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em contas de investimento até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.