REsp 1884737 - DECISAO

REsp 1884737 - DECISAO

O Superior Tribunal aplicou sua jurisprudência consolidada e a Súmula 568, reconhecendo que quantia até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em nome do devedor é impenhorável mesmo quando depositada em conta poupança ou em conta integrada, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso deu provimento ao recurso para determinar a impenhorabilidade dos valores até esse limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Conta Poupança Integrada a Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line Conta Poupança Integrada a Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015 a valores depositados em conta poupança integrada a conta corrente
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores em conta que funciona como conta corrente apesar de vinculada à poupança
  3. 3 Aplicação do limite de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal aplicou sua jurisprudência consolidada e a Súmula 568, reconhecendo que quantia até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em nome do devedor é impenhorável mesmo quando depositada em conta poupança ou em conta integrada, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso deu provimento ao recurso para determinar a impenhorabilidade dos valores até esse limite.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.