AREsp 1821972 - DECISAO

AREsp 1821972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se aplicável a orientação consolidada do STJ de que ativos financeiros são impenhoráveis apenas até o limite de 40 salários-mínimos; como os valores bloqueados nos autos excedem esse limite e configuram aplicações financeiras, é permitida a penhora da parcela que supera 40 salários-mínimos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aplicações Financeiras, Natureza Alimentar De Valores, Cotejo Analítico, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Aplicações Financeiras Natureza Alimentar De Valores Cotejo Analítico Recurso Especial Inadmitido

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 2º do art. 833 do CPC/2015 sobre montante total de aposentadoria/PGBL/VGBL
  2. 2 Impenhorabilidade de valores mantidos em aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores que excedam 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se aplicável a orientação consolidada do STJ de que ativos financeiros são impenhoráveis apenas até o limite de 40 salários-mínimos; como os valores bloqueados nos autos excedem esse limite e configuram aplicações financeiras, é permitida a penhora da parcela que supera 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.