REsp 1893441 - DECISAO

REsp 1893441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e, conforme a jurisprudência pacificada do STJ, tal quantia goza de impenhorabilidade mesmo que mantida em conta corrente ou aplicada em fundos de investimento, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, o que não se verificou no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Fundos De Investimento, Caderneta De Poupança, Bacenjud
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Fundos De Investimento Caderneta De Poupança Bacenjud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a valores mantidos em fundos de investimento e outras aplicações financeiras
  2. 2 Se a transferência de numerário para conta de investimento descaracteriza a natureza alimentar do valor e permite a penhora
  3. 3 Limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos e presença de má-fé, fraude ou abuso como exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e, conforme a jurisprudência pacificada do STJ, tal quantia goza de impenhorabilidade mesmo que mantida em conta corrente ou aplicada em fundos de investimento, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.