REsp 1825166 - DECISAO

REsp 1825166 - DECISAO

O acórdão confirmou que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária mediante escritura pública e a hipoteca averbada na matrícula, e que os empréstimos se reverteram em favor da entidade familiar; assim, aplica-se a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora do imóvel, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/executada: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS; Exequente: POLLO INVEST ASSESSORIA LTEDA; Coexecutado: JOSE EUSTAQUI0 ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Execução, Embargos De Declaração, Lei 8.009/90
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Execução Embargos De Declaração Lei 8.009/90

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Parties

DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS

Recorrente/executada

POLLO INVEST ASSESSORIA LTEDA

Exequente

JOSE EUSTAQUI0 ELIAS

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia hipotecária (art. 3º, V, Lei 8.009/90)
  3. 3 Aplicação das exceções à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária mediante escritura pública e a hipoteca averbada na matrícula, e que os empréstimos se reverteram em favor da entidade familiar; assim, aplica-se a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora do imóvel, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto as partes de multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).