REsp 1930779 - DECISAO

REsp 1930779 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ (Súmula nº 568) de que a quantia até quarenta salários mínimos mantida em conta corrente ou aplicações financeiras é impenhorável, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que reaprecie a impenhorabilidade à luz desse entendimento.

Parties
Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL; Executado: TALES LUIZ REALE; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Conta Corrente, Súmula 568/stj, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Conta Corrente Súmula 568/stj Salários Mínimos

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Exequente

TALES LUIZ REALE

Executado

outro

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade dos arts. 833, IV e X, e art. 854, §3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ (Súmula nº 568) de que a quantia até quarenta salários mínimos mantida em conta corrente ou aplicações financeiras é impenhorável, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que reaprecie a impenhorabilidade à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) para que examine a questão da impenhorabilidade à luz do entendimento do STJ, notadamente quanto ao limite de quarenta salários mínimos