AREsp 1932423 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015 e Súmula 108/STJ) e porque o Enunciado Administrativo n.3/STJ impõe a exigência dos requisitos do novo CPC para recursos interpostos nessa sistemática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Prova da impenhorabilidade pelo executado e vedação de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015 e Súmula 108/STJ) e porque o Enunciado Administrativo n.3/STJ impõe a exigência dos requisitos do novo CPC para recursos interpostos nessa sistemática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.