REsp 1949558 - DECISAO

REsp 1949558 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático‑probatório, concluiu que a penhora parcial de 10% sobre os proventos de aposentadoria não compromete a subsistência da devedora, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para a subsistência; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Parcial, Honorários Advocatícios, Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Parcial Honorários Advocatícios Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Gratuidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando preservada a subsistência digna do devedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático‑probatório, concluiu que a penhora parcial de 10% sobre os proventos de aposentadoria não compromete a subsistência da devedora, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para a subsistência; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedida gratuidade processual apenas quanto ao preparo recursal.