AREsp 1833970 - DECISAO

AREsp 1833970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de quantias em conta com aplicação para poupança e inferiores a 40 salários-mínimos, e, adicionalmente, como valores possivelmente oriundos de trabalho autônomo) que não foi atacado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, motivo pelo qual não se prestou ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOMARK VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Inovação Recursal, Cumprimento De Sentença, Penhora De Conta Poupança, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Inovação Recursal Cumprimento De Sentença Penhora De Conta Poupança Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

AUTOMARK VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (arguição de tese nova apenas em sede recursal)
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança e de valores em contas vinculadas ou fundos de investimento até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Caracterização de natureza alimentar de valores oriundos de trabalho autônomo (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de quantias em conta com aplicação para poupança e inferiores a 40 salários-mínimos, e, adicionalmente, como valores possivelmente oriundos de trabalho autônomo) que não foi atacado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, motivo pelo qual não se prestou ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.