AREsp 1970905 - DECISAO

AREsp 1970905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para a admissibilidade do recurso, inexistindo a similitude fática exigida entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; além disso, a decisão aplicada pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que protege valores de até quarenta salários mínimos e as verbas de natureza salarial nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica, Artigo 833, IV E X, Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial (cédula Rural Pignoratícia)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Eletrônica Artigo 833, IV E X, Do CPC Divergência Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial (cédula Rural Pignoratícia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta corrente de livre movimentação inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se verbas de natureza salarial presentes em conta corrente beneficiam-se da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente (com similitude fática) para admitir recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para a admissibilidade do recurso, inexistindo a similitude fática exigida entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; além disso, a decisão aplicada pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que protege valores de até quarenta salários mínimos e as verbas de natureza salarial nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.