REsp 1872232 - DECISAO

REsp 1872232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que a penhora mensal de 30% comprometeria a subsistência da devedora; tal conclusão fundada em prova não comporta reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se afasta a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrido: Agravada/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Remunerações, Salários
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Remunerações Salários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Recorrente

Agravada/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de remunerações (art. 833, IV, § 2º, CPC)
  2. 2 Mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
  3. 3 Aplicação do mínimo existencial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que a penhora mensal de 30% comprometeria a subsistência da devedora; tal conclusão fundada em prova não comporta reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se afasta a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.