AREsp 1930875 - DECISAO

AREsp 1930875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP), para que este, sem reexaminar provas nesta instância, reaplique a jurisprudência desta Corte relativa à possibilidade excepcional de penhora de percentual de vencimentos, preservando-se o suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, tendo em vista a interpretação do art. 833 do CPC/2015 e os precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, para que, analisando os autos, aplique a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Salários, Percentual De Penhora, Mínimo Existencial, Precedente/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Salários Percentual De Penhora Mínimo Existencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de verbas salariais/previdenciárias destinadas a honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Relativização da regra da impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar preservando mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP), para que este, sem reexaminar provas nesta instância, reaplique a jurisprudência desta Corte relativa à possibilidade excepcional de penhora de percentual de vencimentos, preservando-se o suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, tendo em vista a interpretação do art. 833 do CPC/2015 e os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, para que, analisando os autos, aplique a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade.

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem (TJSP) para reanálise conforme a jurisprudência desta Corte
  • Publique-se e intimem-se