AREsp 1775724 - DECISAO

AREsp 1775724 - DECISAO

Concluiu-se pela impossibilidade de análise de elementos de prova nesta instância e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, examinando o caso concreto, aplique a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de salários, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para remeter os autos ao TJDFT.

Parties
Executada: Sra. MICHELLE AWADA RODRIGUES; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjdft)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para nova apreciação quanto à impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Percentual De Penhora, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Percentual De Penhora Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

Sra. MICHELLE AWADA RODRIGUES

Executada

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjdft)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC)
  2. 2 Exceção à impenhorabilidade para prestações alimentícias (art. 833, § 2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para satisfazer crédito não alimentar preservando mínimo existencial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela impossibilidade de análise de elementos de prova nesta instância e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, examinando o caso concreto, aplique a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de salários, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para remeter os autos ao TJDFT.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para nova apreciação quanto à impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que analise a hipótese e aplique a regra da impenhorabilidade conforme jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.