REsp 1960389 - DECISAO

REsp 1960389 - DECISAO

Reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação, porquanto a movimentação atípica não demonstra, por si só, fraude ou má-fé apta a afastar a proteção do art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS JESUS ASMIR; Exequente: TAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Valores Depositados Em Conta Bancária, Art. 833, X, Cpc/2015, Salário Mínimo
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Valores Depositados Em Conta Bancária Art. 833, X, Cpc/2015 Salário Mínimo

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Parties

LUIZ CARLOS JESUS ASMIR

Recorrente

TAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Movimentação atípica não caracteriza, por si só, fraude ou má-fé para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação, porquanto a movimentação atípica não demonstra, por si só, fraude ou má-fé apta a afastar a proteção do art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação.
  • Reformar o acórdão recorrido.