AREsp 1973566 - DECISAO

AREsp 1973566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente relativizou a impenhorabilidade do seguro de vida, permitindo a constrição da quantia que exceder 40 salários mínimos por aplicação analógica do art. 833 do CPC/2015 e precedentes do STJ, e porque a alegação de excesso de execução não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAKOB LEWIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Seguro De Vida, Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Seguro De Vida Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JAKOB LEWIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores de seguro de vida
  2. 2 Limitação da impenhorabilidade ao montante de 40 salários mínimos
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente relativizou a impenhorabilidade do seguro de vida, permitindo a constrição da quantia que exceder 40 salários mínimos por aplicação analógica do art. 833 do CPC/2015 e precedentes do STJ, e porque a alegação de excesso de execução não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.