AREsp 1894883 - ACORDAO

AREsp 1894883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à impenhorabilidade não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA RAIMUNDO DIAS; Agravante: PARAFUSOLANDIA FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI; Agravante: SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA; Agravado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pedido De Efeito Suspensivo, Agravo Interno
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Pedido De Efeito Suspensivo Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA RAIMUNDO DIAS

Agravante

PARAFUSOLANDIA FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI

Agravante

SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Impenhorabilidade de bens (imóvel e veículos)
  3. 3 Multa por litigância de má-fé e necessidade de demonstração de dolo ou culpa grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à impenhorabilidade não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.