AREsp 1977489 - DECISAO

AREsp 1977489 - DECISAO

Apesar da constatação de movimentação atípica nos extratos, não houve comprovação de abuso, má-fé, fraude nem de destinação para pensão alimentícia, de modo que prevalece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade nesse limite.

Parties
Agravante: NIELSON ALEXANDRINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Art. 833, IV E X, Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Art. 833, IV E X, Cpc/15 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NIELSON ALEXANDRINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança diante de movimentação atípica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/15
  3. 3 Exigência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Apesar da constatação de movimentação atípica nos extratos, não houve comprovação de abuso, má-fé, fraude nem de destinação para pensão alimentícia, de modo que prevalece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade nesse limite.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.