REsp 1949621 - DECISAO

REsp 1949621 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do recorrente, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a proteção de até quarenta salários mínimos independentemente da forma de depósito, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Bloqueio Judicial, Art. 833, X, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Bloqueio Judicial Art. 833, X, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015 a valores depositados em contas bancárias de natureza diversa (poupança, conta-corrente, aplicações)
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade por abuso, fraude ou má-fé
  3. 3 Limite de até quarenta salários mínimos para proteção de valores

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do recorrente, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a proteção de até quarenta salários mínimos independentemente da forma de depósito, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do recorrente.