REsp 1960311 - DECISAO

REsp 1960311 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 568 e da jurisprudência consolidada, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos; entendeu-se que a mera movimentação da conta não é suficiente para descaracterizar a finalidade protetiva da impenhorabilidade, sendo necessário demonstrar abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Bacenjud
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Conta Poupança Bacenjud

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a movimentação freqüente de conta (saques, transferências, compras) descaracteriza a natureza de poupança e afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e da Súmula 568 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 568 e da jurisprudência consolidada, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos; entendeu-se que a mera movimentação da conta não é suficiente para descaracterizar a finalidade protetiva da impenhorabilidade, sendo necessário demonstrar abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.