REsp 1970968 - DECISAO

REsp 1970968 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários para fins de satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família; contudo, não sendo possível o reexame de provas no recurso especial, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para aplicação dessa orientação ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Douta decisão: provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação da controvérsia segundo a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Penhora, Percentual De Penhora, Mínimo Existencial, Jurisprudência Do STJ, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Verba Salarial Penhora Percentual De Penhora Mínimo Existencial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Necessidade de preservação de percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários para fins de satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família; contudo, não sendo possível o reexame de provas no recurso especial, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para aplicação dessa orientação ao caso concreto.

Court Disposition

Douta decisão: provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação da controvérsia segundo a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.