REsp 1970021 - DECISAO

REsp 1970021 - DECISAO

Ainda que exista regra geral de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, a Corte determinou que, à luz da jurisprudência vinculante sobre o mínimo existencial, o juízo de primeiro grau deve decidir sobre a penhorabilidade de parcela das verbas de natureza salarial, observando o contraditório e preservando o mínimo existencial do devedor.

Parties
Recorrente: EDSON MORENO LUCILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Proventos De Aposentadoria, Teoria Do Mínimo Existencial, Execução/cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Proventos De Aposentadoria Teoria Do Mínimo Existencial Execução/cumprimento De Sentença

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Parties

EDSON MORENO LUCILLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial ao relativizar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Ainda que exista regra geral de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, a Corte determinou que, à luz da jurisprudência vinculante sobre o mínimo existencial, o juízo de primeiro grau deve decidir sobre a penhorabilidade de parcela das verbas de natureza salarial, observando o contraditório e preservando o mínimo existencial do devedor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau proferimento de decisão sobre a penhorabilidade de parte das verbas de natureza salarial da parte executada, observando o contraditório e preservando o mínimo existencial, à luz do atual entendimento desta Corte.
  • Publique-se.