REsp 1976803 - DECISAO

REsp 1976803 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ permite, em casos excepcionais, relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos para satisfazer dívida de natureza não alimentar desde que preservado o suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade da penhora à luz desse parâmetro e vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: CONSULTORIA EXPRESS COBRANCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Salário, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Salário Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSULTORIA EXPRESS COBRANCAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual de salário para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Interpretação e exceções do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ permite, em casos excepcionais, relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos para satisfazer dívida de natureza não alimentar desde que preservado o suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade da penhora à luz desse parâmetro e vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para exame da viabilidade do pedido da credora, observada a preservação da subsistência do devedor e de sua família.