REsp 1954117 - DECISAO

REsp 1954117 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os vícios do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e inexiste divergência jurisprudencial comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; quanto ao mérito, o entendimento consolidado do STJ é de que a Lei nº 8.009/90 protege apenas imóvel residencial, não abrangendo imóvel comercial, motivo pelo qual a pretensão não se amolda à hipótese de proteção invocada; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ por força das alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Imóvel Comercial, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Imóvel Comercial Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 a imóvel comercial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os vícios do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e inexiste divergência jurisprudencial comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; quanto ao mérito, o entendimento consolidado do STJ é de que a Lei nº 8.009/90 protege apenas imóvel residencial, não abrangendo imóvel comercial, motivo pelo qual a pretensão não se amolda à hipótese de proteção invocada; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ por força das alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.