REsp 1959394 - DECISAO

REsp 1959394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente e poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ressaltando que a citação por hora certa e a inércia da devedora, isoladamente, não comprovam fraude, má-fé ou abuso aptos a afastar a proteção legal, devendo os valores ser desbloqueados ou devolvidos até o limite legal.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bacenjud, Citação Por Hora Certa, Salários Mínimos, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Bacenjud Citação Por Hora Certa Salários Mínimos Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente ou poupança até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da comprovação de natureza salarial
  2. 2 Se a citação por hora certa e a inércia do devedor autorizam, por si sós, reconhecer fraude, má-fé ou abuso para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Se é justificável a manutenção do bloqueio via Bacenjud na ausência de prova da natureza alimentar do numerário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente e poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ressaltando que a citação por hora certa e a inércia da devedora, isoladamente, não comprovam fraude, má-fé ou abuso aptos a afastar a proteção legal, devendo os valores ser desbloqueados ou devolvidos até o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas corrente e poupança da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Desbloqueio ou devolução do montante penhorado