AREsp 2486899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão necessária para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos existente na conta bancária da parte recorrente, em razão de a Corte de origem não fundamentar sua decisão nas hipóteses que autorizam a flexibilização do art. 833, X, do CPC; manteve-se, contudo, que não cabe substituir a apreciação de prova fático-probatória (Súmula 7/STJ) e considerou-se insuficiente a alegação de violação do art. 805 do CPC (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BENEDITO APARECIDO SOARES; Agravante: SYLCONSTEC - INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos na conta bancária da parte recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, Do CPC, Penhora Online, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Previdenciário Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, Do CPC Penhora Online Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENEDITO APARECIDO SOARES

Agravante

SYLCONSTEC - INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as quantias bloqueadas possuem natureza salarial ou previdenciária e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC)
  2. 2 Se é impenhorável até o montante de 40 salários mínimos quantia existente em conta corrente, independentemente de movimentações (art. 833, X, do CPC)
  3. 3 Se havia prova nos autos da origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão necessária para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos existente na conta bancária da parte recorrente, em razão de a Corte de origem não fundamentar sua decisão nas hipóteses que autorizam a flexibilização do art. 833, X, do CPC; manteve-se, contudo, que não cabe substituir a apreciação de prova fático-probatória (Súmula 7/STJ) e considerou-se insuficiente a alegação de violação do art. 805 do CPC (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos na conta bancária da parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos existente na conta bancária da parte recorrente.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.