REsp 2083675 - DECISAO

REsp 2083675 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e de recurso especial com fundamento idêntico aos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.230), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos naquele Tribunal até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do Cpc/2015, Verba Salarial, Exceção Do § 2º Do Art. 833
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833 Do Cpc/2015 Verba Salarial Exceção Do § 2º Do Art. 833

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e de recurso especial com fundamento idêntico aos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.230), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos naquele Tribunal até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte