REsp 2100235 - DECISAO

REsp 2100235 - DECISAO

Reconhecida a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras são presumivelmente impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: recorrente; Executado: parte executada; Curador Especial: curador especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconsiderada a decisão monocrática e reconhecida a impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Prova Da Natureza Da Conta, Má Fé, Abuso De Direito E Fraude, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Prova Da Natureza Da Conta Má Fé, Abuso De Direito E Fraude Súmula 568/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

parte executada

Executado

curador especial

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade de valores depositados em conta até 40 salários mínimos
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre a natureza remuneratória ou reserva dos valores

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras são presumivelmente impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconsiderada a decisão monocrática e reconhecida a impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.