REsp 2100807 - DECISAO

REsp 2100807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos indicando similitude fática e identidade jurídica, ônus previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALOIZIO ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Mitigação Do Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line (sisbajud)
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Mitigação Do Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (sisbajud)

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Parties

RODRIGO ALOIZIO ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de quantias correspondentes a até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos indicando similitude fática e identidade jurídica, ônus previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.