AREsp 2495960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque, conforme jurisprudência do STJ citada no acórdão, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é, via de regra, restrita a pessoas físicas, não sendo demonstrado nos autos que os valores bloqueados eram essenciais à manutenção da atividade ou ao pagamento de folha, circunstância que autoriza a manutenção da penhora.

Parties
Agravante / Recorrente: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas (sisbajud), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Contas (sisbajud) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos e sua extensão a tipos diversos de contas
  3. 3 Necessidade de demonstração de essencialidade do valor para manutenção da atividade ou pagamento de folha para aplicação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque, conforme jurisprudência do STJ citada no acórdão, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é, via de regra, restrita a pessoas físicas, não sendo demonstrado nos autos que os valores bloqueados eram essenciais à manutenção da atividade ou ao pagamento de folha, circunstância que autoriza a manutenção da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se