REsp 2110995 - DECISAO

REsp 2110995 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da quantia aplicada em poupança até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se essa impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: RAFAEL PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a impenhorabilidade do valor aplicado em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Salários Mínimos, Art. 833, X, CPC, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Poupança Salários Mínimos Art. 833, X, CPC Mitigação Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL PAVAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Possibilidade de relativização em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da quantia aplicada em poupança até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se essa impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a impenhorabilidade do valor aplicado em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento