AREsp 2022552 - DECISAO

AREsp 2022552 - DECISAO

A matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório para aferir a essencialidade do veículo ao exercício da profissão; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Veículo Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade profissional
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à necessidade/uso do bem para o exercício da profissão

Ratio Decidendi

A matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório para aferir a essencialidade do veículo ao exercício da profissão; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Publique-se.