REsp 2123118 - DECISAO

REsp 2123118 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido, firmando-se o entendimento de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistente no caso concreto, motivo pelo qual foi determinado o levantamento da penhora e a devolução dos valores ao recorrente.

Parties
Recorrente: RAFAEL GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Depósitos E Aplicações Financeiras, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Depósitos E Aplicações Financeiras Jurisprudência Do STJ

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Parties

RAFAEL GIOVELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança e em outras aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em casos de má-fé, fraude ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido, firmando-se o entendimento de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistente no caso concreto, motivo pelo qual foi determinado o levantamento da penhora e a devolução dos valores ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora
  • Determinar a devolução dos valores penhorados ao recorrente