REsp 2127389 - DECISAO

REsp 2127389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a reautuação do feito como recurso especial, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e pelas peculiaridades do caso concreto, sem apreciação do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a autuação como recurso especial; conhecido do agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Avaliação Da Penhora, Penhora De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Execução Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Avaliação Da Penhora Penhora De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da penhora de veículo por ser instrumento de trabalho
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 805, 833 e 870 do CPC/2015
  3. 3 Erro na avaliação do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a reautuação do feito como recurso especial, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e pelas peculiaridades do caso concreto, sem apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a autuação como recurso especial; conhecido do agravo.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.