REsp 2082816 - DECISAO

REsp 2082816 - DECISAO

Por compreender que a questão jurídica suscitada encontra-se afetada à Segunda Seção como Tema 1.230 e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: YICHUAN JIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

YICHUAN JIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade de valores em conta corrente
  2. 2 Possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente
  3. 3 Procedimento de afetação e devolução de autos nos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Por compreender que a questão jurídica suscitada encontra-se afetada à Segunda Seção como Tema 1.230 e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015