AREsp 2556934 - DECISAO

AREsp 2556934 - DECISAO

Diante da questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, reconhecendo-se que tal providência não comporta recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Nos Termos Do Art. 256 L Do Ristj; Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.230
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Verba Honorária, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Verba Honorária Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Nos Termos Do Art. 256 L Do Ristj; Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.230

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade do inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários-mínimos
  2. 2 Manutenção ou desfazimento de bloqueio on line sobre numerário de conta corrente contendo proventos de aposentadoria/salário

Ratio Decidendi

Diante da questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, reconhecendo-se que tal providência não comporta recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)