REsp 2104640 - DECISAO

REsp 2104640 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça que estende a impenhorabilidade aos numerários de até 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o julgado e reconhecer a impenhorabilidade nos termos da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: ATÍLIO BÚFALO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, CPC, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Depósito Bancário, Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, CPC Penhora Execução De Título Extrajudicial Depósito Bancário Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATÍLIO BÚFALO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores depositados em conta corrente e outras aplicações
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza de reserva financeira de valores bloqueados
  3. 3 Conflito entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça que estende a impenhorabilidade aos numerários de até 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o julgado e reconhecer a impenhorabilidade nos termos da orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.