REsp 2121844 - DECISAO

REsp 2121844 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a proteção alcança quaisquer aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de fraude ou má-fé.

Parties
Recorrente: ANTONIO NETO DA SILVA (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Bancário, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Bancário Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

ANTONIO NETO DA SILVA (ANTONIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente e em fundos de investimento
  2. 2 Se valores inferiores a 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras são impenhoráveis

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a proteção alcança quaisquer aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de fraude ou má-fé.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • DÁ PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.