REsp 2113636 - DECISAO

REsp 2113636 - DECISAO

Na ausência de prova de má-fé, fraude ou destinação dos valores para pagamento de pensão alimentícia, aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, mitigando a decisão de origem que havia concluído pelo desvirtuamento da conta sem prova suficiente de fraude.

Parties
Recorrente: LUIS DE ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, IV E X, Cpc/2015, Movimentação Atípica E Fraude, Gratuidade Processual
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, IV E X, Cpc/2015 Movimentação Atípica E Fraude Gratuidade Processual

Case Brief

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Parties

LUIS DE ALMEIDA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Se a movimentação atípica de conta poupança caracterizaria má-fé ou fraude apta a afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Na ausência de prova de má-fé, fraude ou destinação dos valores para pagamento de pensão alimentícia, aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, mitigando a decisão de origem que havia concluído pelo desvirtuamento da conta sem prova suficiente de fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.