EAREsp 2283464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual quantias até 40 salários-mínimos aplicadas em produtos financeiros são impenhoráveis por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ; o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de afastar esse óbice ou desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Matéria De Ordem Pública, Súmula 83/stj
Processual Civil (cpc/2015) Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Matéria De Ordem Pública Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal está alinhada com a decisão recorrida
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em aplicações financeiras configura matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual quantias até 40 salários-mínimos aplicadas em produtos financeiros são impenhoráveis por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ; o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de afastar esse óbice ou desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.