REsp 2061973 - ACORDAO

REsp 2061973 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC), por se tratar de matéria infraconstitucional com multiplicidade de recursos, ausência de vício grave, existência de precedentes e ampla discussão; assim, determinou-se a afetação para que a Corte Especial fixe entendimento uniforme sobre se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, bem como a suspensão de processos com idêntica questão jurídica.

Parties
Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Executado: JOAO PAULO BUTZGE; Executado: JORGE JOSÉ BUTZGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Outcome
Afetado o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e suspensa a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Reconhecimento De Ofício Pelo Juiz, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Ordem Pública Reconhecimento De Ofício Pelo Juiz Recursos Repetitivos Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Executado

JOAO PAULO BUTZGE

Executado

JORGE JOSÉ BUTZGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Verificar se os recursos especiais preenchem requisitos para afetação ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC), por se tratar de matéria infraconstitucional com multiplicidade de recursos, ausência de vício grave, existência de precedentes e ampla discussão; assim, determinou-se a afetação para que a Corte Especial fixe entendimento uniforme sobre se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, bem como a suspensão de processos com idêntica questão jurídica.

Court Disposition

Afetado o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e suspensa a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Afetar os recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.