EAREsp 2467218 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao admitir penhora de 10% dos rendimentos líquidos após esgotada a busca por outros bens penhoráveis e preservada a subsistência da devedora, está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC nas condições indicadas.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários/aposentadoria, Mitigação/relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários/aposentadoria Mitigação/relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salários/aposentadoria apesar da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre relativização da impenhorabilidade quando inexistem outros bens penhoráveis
  3. 3 Fixação de 10% dos rendimentos líquidos como medida compatível com a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao admitir penhora de 10% dos rendimentos líquidos após esgotada a busca por outros bens penhoráveis e preservada a subsistência da devedora, está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC nas condições indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial